TJSP – Advocacia Direito Público https://novo.advocaciadireitopublico.com.br Tue, 28 Jan 2020 16:21:50 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.2 https://novo.advocaciadireitopublico.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-icone_vinho-32x32.jpg TJSP – Advocacia Direito Público https://novo.advocaciadireitopublico.com.br 32 32 De que se trata a Ação de Alteração de Nível dos servidores do TJSP? https://novo.advocaciadireitopublico.com.br/sem-categoria/de-que-se-trata-a-acao-de-alteracao-de-nivel-dos-servidores-do-tjsp/ Mon, 02 Sep 2019 19:14:14 +0000 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/?p=1014 Os servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo conseguiram em recente decisão do Tribunal o direito ao recebimento das diferenças devidas em virtude da demora da Administração em implantar a alteração de Nível estabelecida na Lei 1.217/2013. Ela pode ser promovida pelos funcionários que exerceram cargo comissionado por períodos superiores a dez anos e …

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