Previdência Complementar – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br Thu, 19 Jul 2018 17:57:39 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-icone_vinho-32x32.jpg Previdência Complementar – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br 32 32 PREFEITURA É CONDENADA A DEVOLVER DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/noticias/prefeitura-e-condenada-a-devolver-descontos-compulsorios-de-previdencia-complementar/ Thu, 19 Jul 2018 17:13:15 +0000 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/?p=792   Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Araçatuba determinou que a Prefeitura Municipal de Araçatuba devolva a funcionária pública que recebia proventos inferiores ao teto da previdência social, os valores compulsoriamente descontados. Isso porque nestes casos, não há proveito financeiro ao servidor. A adesão a estes programas de aposentadoria complementar são sempre compulsórios e …

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]]> FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL: É ILEGAL O DESCONTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/noticias/funcionario-publico-municipal-e-ilegal-o-desconto-de-previdencia-complementar-sem-autorizacao-expressa/ Tue, 30 Jan 2018 17:38:22 +0000 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/?p=599 Alguns municípios , dentre eles o de Araçatuba/SP, desconta nos holerites de todos os seus funcionários públicos a contribuição para o custeio da previdência complementar sem autorização expressa. Este desconto é proibido pela Constituição Federal. Para descontar a previdência complementar, é necessário prévia autorização expressa do servidor, e também quando o servidor receber remuneração acima …

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