POLICIA MILITAR SÃO PAULO – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br Thu, 08 Mar 2018 18:29:15 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-icone_vinho-32x32.jpg POLICIA MILITAR SÃO PAULO – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br 32 32 ESCLARECIMENTO SOBRE A AÇÃO DO DEJEM POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/noticias/esclarecimento-sobre-a-acao-do-dejem-policia-militar-de-sao-paulo/ Thu, 08 Mar 2018 18:29:15 +0000 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/?p=654 Temos recebido inúmeros questionamentos sobre uma ação judicial que visa obtenção dos reflexos da  “Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM”, instituída pela Lei Complementar Estadual (SP) nº. 1.227, de 19 de dezembro de 2013.   Existem duas teses jurídicas sendo postuladas em Juízo: 1-  A primeira pede a devolução dos valores descontados a …

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