MP 871 – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br Tue, 29 Jan 2019 14:28:40 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-icone_vinho-32x32.jpg MP 871 – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br 32 32 MP 871/2019 estabelece novas regras de retroação para os pagamentos da pensão por morte aos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais. http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/noticias/mp-871-2019-estabelece-novas-regras-de-retroacao-para-os-pagamentos-da-pensao-por-morte-aos-servidores-publicos-civis-da-uniao-autarquias-e-das-fundacoes-publicas-federais/ Tue, 29 Jan 2019 14:28:40 +0000 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/?p=867   A MP 871/2019 trouxe mudanças significativas ao texto da Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com a nova redação, o artigo 219 que passou a figurar com o seguinte teor:   Art. 219. A pensão por morte será devida …

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