Mandado de Segurança – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br Tue, 17 Sep 2019 18:43:49 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-icone_vinho-32x32.jpg Mandado de Segurança – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br 32 32 STF julga MS de desembargador do TRT que pretendia revisão do valor de sua aposentadoria http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/decisao-judicial/stf-julga-ms-de-desembargador-do-trt-que-pretendia-revisao-do-valor-de-sua-aposentadoria/ Tue, 17 Sep 2019 18:43:46 +0000 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/?p=1063 STF. Administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desembargador. Cargo exercido por apenas 3 anos. Exigência legal de 5 anos. Aposentadoria deferida no cargo e com proventos de juiz. Legalidade. A Minª. CÁRMEN LÚCIA, do STF, indeferiu um mandado de segurança no qual um juiz aposentado do TRT da 15ª Região questionava ato do presidente da …

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