FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL: É ILEGAL O DESCONTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA

Heloísa Helena — Tue, 30 Jan 2018 17:38:22 +0000

Alguns municípios , dentre eles o de Araçatuba/SP, desconta nos holerites de todos os seus funcionários públicos a contribuição para o custeio da previdência complementar sem autorização expressa. Este desconto é proibido pela Constituição Federal. Para descontar a previdência complementar, é necessário prévia autorização expressa do servidor, e também quando o servidor receber remuneração acima …

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Revisão de Aposentadoria para Funcionário Público: Como funciona?

Heloísa Helena — Wed, 13 Dec 2017 16:02:31 +0000

Esta revisão é destinada ao servidor público municipal, estadual ou federal que possui doença grave ou doença ocupacional/acidente de trabalho. Caso o servidor público tenha se aposentado por invalidez proporcional, mas acredita que sua doença teve também como causa o exercício do cargo ou função, ou ainda tenha sido decorrente de acidente de trabalho, mesmo que seja no trajeto para …

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