FEBEM – Advocacia Direito Público https://novo.advocaciadireitopublico.com.br Sat, 09 Jan 2021 14:43:20 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 https://novo.advocaciadireitopublico.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-icone_vinho-32x32.jpg FEBEM – Advocacia Direito Público https://novo.advocaciadireitopublico.com.br 32 32 AGENTE SÓCIO EDUCATIVO GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL https://novo.advocaciadireitopublico.com.br/sem-categoria/agente-socio-educativo-garante-aposentadoria-especial/ Sat, 09 Jan 2021 14:42:30 +0000 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/?p=1358 Recentemente, a décima turma do TRF3 (jurisdição no MS e SP) decidiu conceder a agente sócio educativo que exercia atividade de monitoria na FEBEM/Fundação Casa, o direito à aposentadoria especial, caracaterizada a exposição habitual e permanente a condições insalubres (agentes biológicos) em razão do contato habitual e permanente com internos doentes. A comprovação da exposição …

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