decisão STF – Advocacia Direito Público

STF SUSPENDE O ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE PEDIAM O ADICIONAL DE 25% PELA SUPERINVALIDEZ

Heloísa Helena — Mon, 18 Mar 2019 15:57:50 +0000

Nesta semana, o STF suspendeu o adicional de 25% para aposentadorias diferentes da aposentadoria por invalidez. No julgamento os Ministros que compõem a primeira turma modificaram o entendimento do Ministro Fux, que apreciou o tema em fevereiro último, concluindo que a matéria não deveria mais ser tratada no STF em razão de versar sobre …

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Ministro FUX decidiu ontem não suspender processos sobre adicional de 25%

Heloísa Helena — Tue, 19 Feb 2019 19:08:14 +0000

Na data de ontem, o Ministro Luiz Fux negou o pedido da AGU e não concedeu efeito suspensivo aos efeitos da decisão que autorizou a concessão do adicional de superinvalidez de 25% aos incapacitados que necessitam dos cuidados de terceiros. A grande preocupação da AGU de novo, é o impacto no sistema de seguridade social. …

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Ministro reconhece Aposentadoria Especial de Guardas Municipais

Heloísa Helena — Wed, 21 Mar 2018 12:27:12 +0000

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais …

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