aposentadoria especial – Advocacia Direito Público

AGENTE SÓCIO EDUCATIVO GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL

Heloísa Helena — Sat, 09 Jan 2021 14:42:30 +0000

Recentemente, a décima turma do TRF3 (jurisdição no MS e SP) decidiu conceder a agente sócio educativo que exercia atividade de monitoria na FEBEM/Fundação Casa, o direito à aposentadoria especial, caracaterizada a exposição habitual e permanente a condições insalubres (agentes biológicos) em razão do contato habitual e permanente com internos doentes. A comprovação da exposição …

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Julgamento aproveita conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de profissional de saúde e gráfico.

Heloísa Helena — Thu, 12 Nov 2020 00:44:47 +0000

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 25 anos de atividade especial exercida em ambientes hospitalares e em indústria gráfica por um homem de São José dos Campos/SP e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo …

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STF: Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício.

Heloísa Helena — Wed, 10 Jun 2020 19:13:02 +0000

Notícia que interessa muito aos profissionais expostos a risco à integridade física como Médicos, Dentistas, Frentistas de Postos de combustíveis e etc. Por maioria de votos (7×4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar …

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POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU ANTES DA EC 20/98 PODE APOSENTAR COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Heloísa Helena — Thu, 10 Oct 2019 16:27:14 +0000

O policial civil, em razão da natureza de sua atividade profissional, aposenta-se com regras diferentes. Atualmente, o Estado reconhece o direito à aposentadoria ao servidor da Polícia Civil que completar 30 anos de contribuição, desde que o servidor tenha exercido atividade estritamente policial em pelo menos 20 destes 30 anos, não havendo neste caso limite mínimo de idade. …

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Exposição a Benzeno garante cômputo de período especial mesmo com PPP extemporâneo. Notícia boa para os frentistas de posto de combustíveis.

Heloísa Helena — Wed, 25 Sep 2019 19:36:37 +0000

Recente decisão reconhece que a exposição ao agente nocivo Benzeno garante o reconhecimento de tempo especial, mesmo que o PPP não tenha sido emitido na época do trabalho. A notícia é muito boa porque quase nenhum trabalhador pede que o seu empregador entregue o PPP no momento em que é desligado da empresa. Geralmente, a …

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A APOSENTADORIA ESPECIAL E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Heloísa Helena — Wed, 10 Jul 2019 15:29:02 +0000

Os trabalhadores que exercem suas atividades em condições desfavoráveis à própria saúde vão sofrer um impacto negativo muito grande. Isso porque as alterações promovidas pela Reforma da Previdência extinguirão na prática o direito a aposentar-se em condições mais favoráveis. Vigilantes, eletricitários, profissionais da saúde, mineiros, lixeiros dentre outros, terão que trabalhar até o alcance da …

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Funcionário Público do RPPS também pode ter direito à Aposentadoria Especial.

Heloísa Helena — Mon, 17 Jun 2019 18:27:38 +0000

Os Regimes Próprios geralmente não reconhece uma série de direitos do Servidor Público da Área da Saúde, especialmente a Aposentadoria Especial. No entanto é possível obter o reconhecimento se comprovadas as condições de exposição a agentes agressores, insalubres ou perigosos. É possível também conseguir converter o tempo de atividades especiais em comum e somá-lo com …

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Trabalhadores da saúde que não tem contato direto com pacientes também podem ter direito à aposentadoria especial.

Heloísa Helena — Wed, 29 May 2019 14:42:55 +0000

Funcionários em funções administrativas podem ter direito à Aposentadoria Especial caso consigam comprovar a exposição ao agente agressor. É o caso por exemplo dos trabalhadores dos setores administrativos dos hospitais, postos de saúde e clínicas médicas. É importante a delimitação das condições já que isso pode gerar repercussões nos valores dos benefícios pela conversão do …

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Servidores públicos também podem ter direito à aposentadoria especial

Heloísa Helena — Mon, 27 May 2019 14:33:06 +0000

Duas modalidades de servidores públicos podem ter direito à aposentadoria especial nos mesmos moldes dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social: os servidores com deficiência e os servidores que exerçam atividade de risco, expostos a agentes agressores. Para os servidores com deficiência, o tempo necessário vai depender do grau de deficiência, se leve, moderado …

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STJ Reconhece como especial, atividade de vigilante patrimonial independente do uso de arma de fogo

Heloísa Helena — Mon, 10 Dec 2018 20:06:23 +0000

Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.410.057-RN (2013/0342505-2 de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi reconhecido o caráter especial do tempo exercido na condição de vigilante patrimonial, independente do uso de arma de fogo e mesmo após 05/03/1997, período onde deixou de ser possível o reconhecimento por enquadramento profissional. A …

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