Notícias – Advocacia Direito Público

TUDO O QUE O SERVIDOR PAULISTA PRECISA SABER SOBRE A LICENÇA PRÊMIO.

Heloísa Helena — Tue, 19 Jan 2021 17:46:00 +0000

O que é? Os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, e os militares terão direito, como prêmio de assiduidade, a 90 (noventa) dias de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa (L. 10.261/68 – Arts. 209 e 324). Como …

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COMO O SERVIDOR EXONERADO OU QUE TEVE A APOSENTADORIA CASSADA PODE APROVEITAR O TEMPO NO INSS.

Heloísa Helena — Tue, 12 Jan 2021 14:38:50 +0000

Segundo lição da Professora @giselekravchynchyn disponibilizada em suas redes sociais, existe um caminho possível quando o servidor público é punido com a exoneração ou cassação, que lhe retiram o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social. Nestes casos, é necessário solicitar a emissão de CTC-Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Regime Próprio para …

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AGENTE SÓCIO EDUCATIVO GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL

Heloísa Helena — Sat, 09 Jan 2021 14:42:30 +0000

Recentemente, a décima turma do TRF3 (jurisdição no MS e SP) decidiu conceder a agente sócio educativo que exercia atividade de monitoria na FEBEM/Fundação Casa, o direito à aposentadoria especial, caracaterizada a exposição habitual e permanente a condições insalubres (agentes biológicos) em razão do contato habitual e permanente com internos doentes. A comprovação da exposição …

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NOVAS REGRAS DA PENSÃO POR MORTE

Heloísa Helena — Mon, 04 Jan 2021 15:29:51 +0000

A portaria 424/20 jpa entrou em vigor e alterou as regras de duração do benefício de Pensão por Morte para o RGPS (INSS) e RPPS dos servidores públicos civis da União Federal.Foi alterada a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112/90, e a alínea “c” do inciso V do § 2º …

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Sobre a nova convocação do INSS dos benefícios com indício de irregularidade.

Heloísa Helena — Mon, 30 Nov 2020 18:14:10 +0000

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Adesão à Plano de Previdência Complementar deve ser voluntária.

Heloísa Helena — Tue, 24 Nov 2020 17:19:53 +0000

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Julgamento aproveita conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de profissional de saúde e gráfico.

Heloísa Helena — Thu, 12 Nov 2020 00:44:47 +0000

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 25 anos de atividade especial exercida em ambientes hospitalares e em indústria gráfica por um homem de São José dos Campos/SP e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo …

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Aposentadoria do Professor (a)

Heloísa Helena — Tue, 10 Nov 2020 00:29:03 +0000

Neste vídeo apresentamos um caso que deixa bastante evidente a importância de se realizar o planejamento previdenciário para analisar todas as possibilidades de aposentação e assim garantir o melor valor possível de benefício. Nem sempre o maior tempo de contribuição vai garantir o melhor benefício. Explico tudo no vídeo abaixo:

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Servidores Públicos e Limitação do Subteto do Governador nos vencimentos.

Heloísa Helena — Wed, 21 Oct 2020 13:56:06 +0000

Os servidores públicos estaduais possuem regras próprias que incidem sobre seus subsídios. Os Estados, via de regra, aplicam a chamada “regra do subteto”, que nada mais é que a limitação do pagamento daquilo que for maior que o subsídio pago ao governador do Estado. O problema é que alguns servidores exercem mais do que aquela …

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Revisão das Atividades Concomitantes será julgada no STJ.

Heloísa Helena — Wed, 21 Oct 2020 13:25:36 +0000

O STJ admitiu para julgamento no Rito dos Repetitivos, sob tema 1007, a Revisão das Atividades Concomitantes. Mas do que se trata essa revisão?Os benefícios previdenciários dos segurados que exercem atividades concomitantes, concedidos até o advento da Lei 13.846/2019, possuem salário de benefício calculado de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91 …

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