decisão judicial – Advocacia Direito Público

Adesão à Plano de Previdência Complementar deve ser voluntária.

Heloísa Helena — Tue, 24 Nov 2020 17:19:53 +0000

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Julgamento aproveita conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de profissional de saúde e gráfico.

Heloísa Helena — Thu, 12 Nov 2020 00:44:47 +0000

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 25 anos de atividade especial exercida em ambientes hospitalares e em indústria gráfica por um homem de São José dos Campos/SP e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo …

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Servidores Públicos e Limitação do Subteto do Governador nos vencimentos.

Heloísa Helena — Wed, 21 Oct 2020 13:56:06 +0000

Os servidores públicos estaduais possuem regras próprias que incidem sobre seus subsídios. Os Estados, via de regra, aplicam a chamada “regra do subteto”, que nada mais é que a limitação do pagamento daquilo que for maior que o subsídio pago ao governador do Estado. O problema é que alguns servidores exercem mais do que aquela …

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Aposentadoria do Servidor: Tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso.

Heloísa Helena — Mon, 31 Aug 2020 10:56:02 +0000

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela …

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Julgamento do Tema 942 do STF traz boas notícias para os que já foram servidores públicos e trabalharam em condções especiais.

Heloísa Helena — Fri, 28 Aug 2020 15:09:18 +0000

Pelo julgamento, os servidores públicos passaram a ter o direito de converter tempo especial em comum para uso do Regime Geral de Previdência social e assim, aposentar-se em condições mais vantajosas até a Emenda 103/2019. A decisão abre precedente inclusive para revisão de benefícios já concedidos. Segundo o Ministro Facchin, até a edição da Emenda …

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É possível revisar um benefício para incluir um vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho?

Heloísa Helena — Tue, 26 May 2020 12:42:06 +0000

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Trabalhadores rurais e incapacidade para o trabalho.

Heloísa Helena — Mon, 25 May 2020 18:39:05 +0000

Hoje, dia 25 de maio de 2020 comemora-se o dia do trabalhador rural, aquele que é responsável pela alimentação de toda a população. O seu trabalho é exustivo, muitas vezes realizado sob o sol escaldante e isso se reflete em sua saúde e integridade física, provocando o seu adoecimento. Com o programa de revisão periódica …

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Entenda a Revisão da Vida Toda.

Heloísa Helena — Mon, 27 Jan 2020 23:10:22 +0000

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REVISÃO DA VIDA TODA- ENTENDA O QUE É E QUEM TEM DIREITO A ELA.

Heloísa Helena — Thu, 19 Dec 2019 15:41:22 +0000

A Revisão da Vida Toda ou da Vida Inteira é uma espécie de revisão que leva em conta toda período contributivo do segurado, ou seja, visa ignorar o marco inicial do PBC (período básico de cálculo) em julho de 1994, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 trata-se …

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POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU ANTES DA EC 20/98 PODE APOSENTAR COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Heloísa Helena — Thu, 10 Oct 2019 16:27:14 +0000

O policial civil, em razão da natureza de sua atividade profissional, aposenta-se com regras diferentes. Atualmente, o Estado reconhece o direito à aposentadoria ao servidor da Polícia Civil que completar 30 anos de contribuição, desde que o servidor tenha exercido atividade estritamente policial em pelo menos 20 destes 30 anos, não havendo neste caso limite mínimo de idade. …

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