guardas municipais – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br Tue, 20 Mar 2018 00:31:32 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-icone_vinho-32x32.jpg guardas municipais – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br 32 32 Ministro reconhece Aposentadoria Especial de Guardas Municipais http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/noticias/ministro-reconhece-aposentadoria-especial-de-guardas-municipais/ Wed, 21 Mar 2018 12:27:12 +0000 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/?p=664 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais …

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