descontos – Advocacia Direito Público https://novo.advocaciadireitopublico.com.br Wed, 10 Jul 2019 17:46:48 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 https://novo.advocaciadireitopublico.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-icone_vinho-32x32.jpg descontos – Advocacia Direito Público https://novo.advocaciadireitopublico.com.br 32 32 É proibido descontar contribuição previdenciária dos servidores, sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. https://novo.advocaciadireitopublico.com.br/sem-categoria/e-proibido-descontar-contribuicao-previdenciaria-dos-servidores-sobre-parcelas-nao-incorporaveis-a-aposentadoria/ Wed, 10 Jul 2019 17:36:48 +0000 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/?p=962 O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos está fundado no no caráter contributivo e no princípio da solidariedade. Por força desses princípios, a Constituição Federal no artigo 40 parágrafos 3 e 12 c/c o § 11 do art. 201, deixam claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos …

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