benefício assistencial – Advocacia Direito Público https://novo.advocaciadireitopublico.com.br Wed, 28 Feb 2018 16:17:40 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 https://novo.advocaciadireitopublico.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-icone_vinho-32x32.jpg benefício assistencial – Advocacia Direito Público https://novo.advocaciadireitopublico.com.br 32 32 IRDR SOBRE A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FOI JULGADO https://novo.advocaciadireitopublico.com.br/noticias/irdr-sobre-presuncao-de-miserabilidade-em-beneficio-assistencial-para-idosos-e-pessoas-com-deficiencia-foi-julgado/ Mon, 05 Mar 2018 16:12:41 +0000 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/?p=641 É entendida como absoluta a presunção de miserabilidade para os idosos e pessoas com deficiência que comprovem renda per capita do grupo familiar inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão do benefício assistencial. Essa foi a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da …

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