arma de fogo – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br Mon, 10 Dec 2018 20:06:23 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/wp-content/uploads/2021/01/cropped-icone_vinho-32x32.jpg arma de fogo – Advocacia Direito Público http://novo.advocaciadireitopublico.com.br 32 32 STJ Reconhece como especial, atividade de vigilante patrimonial independente do uso de arma de fogo http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/noticias/stj-reconhece-como-especial-atividade-de-vigilante-patrimonial-independente-do-uso-de-arma-de-fogo/ Mon, 10 Dec 2018 20:06:23 +0000 http://novo.advocaciadireitopublico.com.br/?p=843 Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.410.057-RN (2013/0342505-2 de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi reconhecido o caráter especial do tempo exercido na condição de vigilante patrimonial, independente do uso de arma de fogo e mesmo após 05/03/1997, período onde deixou de ser possível o reconhecimento por enquadramento profissional.   A …

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