Processo discutia possibilidade de divisão de pensão por morte A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Súmula nº 86 do Colegiado. O enunciado tem a seguinte redação: “Não cabe incidente de …
Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.410.057-RN (2013/0342505-2 de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi reconhecido o caráter especial do tempo exercido na condição de vigilante patrimonial, independente do uso de arma de fogo e mesmo após 05/03/1997, período onde deixou de ser possível o reconhecimento por enquadramento profissional. A …
O Tribunal Regional do Trabalho da décima quinta região confirma entendimento semelhante ao da décima turma e julga procedente ação que postulava o pagamento de ALE a funcionário celetista. A decisão reformou a decisão de improcedência de primeira instância e acolhe tese de nossa equipe de advogados que sustenta ser direito dos agentes educacionais …
Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Araçatuba determinou que a Prefeitura Municipal de Araçatuba devolva a funcionária pública que recebia proventos inferiores ao teto da previdência social, os valores compulsoriamente descontados. Isso porque nestes casos, não há proveito financeiro ao servidor. A adesão a estes programas de aposentadoria complementar são sempre compulsórios e …
PREFEITURA É CONDENADA A DEVOLVER DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Leia mais »
Decisão da Justiça estadual paulista determinou que o estado de São Paulo se abstenha de reter imposto de renda e devolva o que foi descontado indevidamente nos últimos cinco anos sobre verbas recebidas a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação. A decisão é oriunda da Vara do Juizado Especial Cível de Bebedouro no processo nª 1004126-98.2016.8.26.0072 …
Em decisão inédita proferida pelo TRT da 15ª região, a Fundação Casa foi condenada a pagar Adicional de Local de Exercício aos agentes sócio educativos das unidades localizadas na Zona Rural. Em ação pioneira, nosso escritório garantiu o direito do recebimento da respectiva parcela salarial incorporando no patrimônio do servidor celetista. A decisão veio …
