Servidores Públicos e Limitação do Subteto do Governador nos vencimentos.
Os servidores públicos estaduais possuem regras próprias que incidem sobre seus subsídios. Os Estados, via de regra, aplicam a chamada “regra do subteto”, que nada mais é que a limitação do pagamento daquilo que for maior que o subsídio pago ao governador do Estado. O problema é que alguns servidores exercem mais do que aquela …
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Revisão das Atividades Concomitantes será julgada no STJ.
O STJ admitiu para julgamento no Rito dos Repetitivos, sob tema 1007, a Revisão das Atividades Concomitantes. Mas do que se trata essa revisão?Os benefícios previdenciários dos segurados que exercem atividades concomitantes, concedidos até o advento da Lei 13.846/2019, possuem salário de benefício calculado de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91 …
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A aposentadoria do Professor e a Importância do Planejamento Previdenciário.
Na Reforma da Previdência, os Professores e Professoras tiveram suas regras de aposentadoria alteradas. Porém, algumas estratégias podem garantir aqueles que estão prestes a se aposentar o melhor valor de benefício possível. Uma delas é verificar, nas regras de transição, qual é a que garante condições mais favoráveis. Existe a regra de transição da idade …
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ENTENDA O QUE É DESVIO DE FUNÇÃO.
O Desvio de função ocorre sempre que um trabalhador realiza atividades diferentes daquelas que foi contratado para realizar. O desvio pode ocorrer em todos os regimes de trabalho e até mesmo na terceirização dos serviços. Este tipo de alteração somente pode ocorrer se houver mútuo consentimento entre empregador e empregado e ainda assim, não pode …
TEMA 1102 REVISÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos …
Aposentadoria do Servidor: Tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela …
Julgamento do Tema 942 do STF traz boas notícias para os que já foram servidores públicos e trabalharam em condções especiais.
Pelo julgamento, os servidores públicos passaram a ter o direito de converter tempo especial em comum para uso do Regime Geral de Previdência social e assim, aposentar-se em condições mais vantajosas até a Emenda 103/2019. A decisão abre precedente inclusive para revisão de benefícios já concedidos. Segundo o Ministro Facchin, até a edição da Emenda …
ACIDENTE DE TRABALHO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A legislação define o acidente de trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais (que trabalham de forma rudimentar em atividade rural e de pesca), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda …
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