A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recorreu da sentença do Juízo de Direito da comarca de Peçanha/MG que julgou procedente o restabelecimento da pensão de uma beneficiária pela morte de seu marido. Em seu recurso, o …
É entendida como absoluta a presunção de miserabilidade para os idosos e pessoas com deficiência que comprovem renda per capita do grupo familiar inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão do benefício assistencial. Essa foi a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da …
O advogado e professor universitário Luiz Gustavo Boiam Pancotti, lançou em Curitiba, no XXIX Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário promovido pelo IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a segunda edição de sua obra Benefícios Previdenciários- Tutela e Solução de Conflitos à Luz de Princípios Constitucionais, pela editora Juruá. https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=26621 A obra é uma ferramenta indispensável …
Firmou-se o entendimento de que os benefícios de Aposentadoria por invalidez que tenham sido precedidos de auxílio doença sejam passíveis de reajustamento caso não sejam calculados corretamente. Isto porque, a forma de cálculo destes benefícios é diversa e caso não seja corrigida, origina prejuízo financeiro aos segurados. Em alguns casos, a diferença pode atingir até …
Tribunal Garante o Direito à Revisão da Aposentadoria por Invalidez Leia mais »
As pessoas que contribuíram ao INSS por mais de um vínculo ao mesmo tempo, ou por ter dois empregos, ou por recolher como autônomo, além de ter registro em carteira, por exemplo, podem ter direito à revisão das atividades concomitantes. O importante é verificar se houve recolhimentos de INSS de duas ou mais maneiras durante …
EXISTE UM ROMBO NA PREVIDÊNCIA E SEM A REFORMA, O SISTEMA VAI FALIR Trata-se de MENTIRA. Na verdade a Previdência é Superavitária. O que prejudica a saúde do sistema é a D.R.U Desviculação da Receita da União, que permite que o Governo retire do fundo 30% do valor arrecadado para gastar com coisas que não possuem …
O Governador do Estado de São Paulo assinou decreto reajustando o valor do abono complementar dos professores e demais funcionários da Educação. Com a publicação no novo piso do magistério pelo Ministério da Educação no fim do ano passado, o Estado tem que atualizar os valores que precisam ser complementados, para que os professores paulistas …
GOVERNO DE SÃO PAULO REAJUSTA ABONO COMPLEMENTAR DA EDUCAÇÃO ESTADUAL Leia mais »
O auxílio reclusão é um benefício previdenciário que não beneficia o detento, mas sim os seus dependentes. Desta forma, se presta a sustentar filhos menores de 21 anos e cônjuges que perderam o mantenedor da casa. Outro ponto que é preciso levantar é que para se ter direito ao benefício, é necessário estar em dia …
A Aposentadoria híbrida é uma modalidade de aposentadoria por idade que utiliza uma contagem de carência mista. É possível somar para efeitos de carência, as contribuições ao RGPS e o período trabalhado na lavoura. Fazem jus a este benefício, os homens aos 65 anos e as mulheres aos 60. Desta forma, quem ainda não possui …
