Os adicionais por tempo de serviço dos servidores da Secretaria Estadual da Educação estão sendo calculados de forma errada pelo Estado. Os adicionais devem incidir sobre o piso salarial, a gratificação executiva e o Prêmio Desempenho Individual, o que não vem acontecendo. Com isso mês a mês os servidores vem recebendo valor inferior ao devido. …
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.786.590 e 1.788.700, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.013 na página de repetitivos no portal do STJ, a questão submetida a julgamento está assim resumida: “Possibilidade de recebimento de benefício …
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a concessão de auxílio-acidente a um mecânico morador de Charqueadas (RS) que teve alguns movimentos limitados após lesão no punho direito. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido ao tribunal alegando ausência de sequelas capazes de impossibilitar o trabalhador. A decisão foi tomada em …
Mecânico garante na Justiça Auxílio Acidente em decorrência de lesão no punho direito. Leia mais »
A proposta de reforma da Previdência não deve alterar a regra que permite que a dona de casa faça contribuições como facultativa e tenha acesso aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O projeto também não propõe, até o momento, mudanças na cobertura previdenciária de outras pessoas que fazem recolhimentos como facultativos. Porém, …
Trabalhador urbano Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo. Proposta aprovada: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de …
O QUE FOI PROPOSTO PELO GOVERNO E O QUE ESTÁ SENDO VOTADO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Leia mais »
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos está fundado no no caráter contributivo e no princípio da solidariedade. Por força desses princípios, a Constituição Federal no artigo 40 parágrafos 3 e 12 c/c o § 11 do art. 201, deixam claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos …
Na reunião realizada no dia 27 de junho, na cidade de Porto Alegre (RS), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência. O pedido de uniformização nacional foi suscitado pela parte autora contra …
SERVIÇO MILITAR PODE SER USADO PARA CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA Leia mais »
Os trabalhadores que exercem suas atividades em condições desfavoráveis à própria saúde vão sofrer um impacto negativo muito grande. Isso porque as alterações promovidas pela Reforma da Previdência extinguirão na prática o direito a aposentar-se em condições mais favoráveis. Vigilantes, eletricitários, profissionais da saúde, mineiros, lixeiros dentre outros, terão que trabalhar até o alcance da …
A APOSENTADORIA ESPECIAL E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Leia mais »
Os professores e professoras da rede municipal de educação de municípios que não possuem regimes próprios de previdência estão sofrendo prejuízos financeiros quando se aposentam. Mesmo sabendo da obrigatoriedade em estabelecer os regimes próprios de previdência, muitos municípios ainda não regularizaram tal situação e com isso estão prejudicando os seus servidores que deixam de ter …
A REVISÃO DE BENEFÍCIO DOS PROFESSORES DO REGIME GERAL DOS MUNICÍPIOS. Leia mais »
